TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0011166-27.2026.8.27.2706

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011166-27.2026.8.27.2706/TO RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) RÉU : SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) SENTENÇA Dispensado o relatório. Art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As partes entabularam acordo acerca do objeto da ação. Requereram a homologado acordo e requereram a extinção do processo, evento 31. O acordo entabulado pelas partes deve ser homologado, eis que atende aos interesses das partes e da justiça nos termos do dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. POSTO ISTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e fundamentos no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, Homologo por sentença o presente acordo para surtam os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, (artigo 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Dispensado o Registro. Intimem-se. Dispensa-se o prazo de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Araguaína, 16 de julho de 2026.