TJTO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0030803-60.2024.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030803-60.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICARDO HENRIQUE PAES BARRETO PEIXOTO ADVOGADO(A) : Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos legais. O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12. Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa. Por tal razão, efetivado o pagamento do crédito, procedeu-se à baixa do precatório. Assim, vislumbra-se satisfeita a obrigação pela parte executada na via administrativa, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.