Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 0020753-92.2018.8.13.0556

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
0020753-92.2018.8.13.0556
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio formulado no ID10638593048 e, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de praxe.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 0020753-92.2018.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: PARQUE ESTADUAL DE SERRA NOVA CPF: não informado RÉU: ANTONIO SILVEIRA DE SA CPF: 543.654.226-34 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para recebimento dos honorários sucumbenciais fixados no título judicial. O executado efetuou o depósito judicial do valor integral exigido, no importe de R$ 36.288,80, conforme ID 10399261562. Intimado, o exequente requereu a transferência da quantia para a conta destinada ao recebimento dos honorários da Advocacia-Geral do Estado, providência posteriormente efetivada mediante expedição de alvará. Por outro lado, embora o executado tenha reiterado o pedido de liberação dos valores constritos, o relatório de ID 10583968726 demonstra que os bloqueios realizados pelo SISBAJUD junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Sicoob foram integralmente levantados, com saldo remanescente de R$ 0,00, ao passo que as demais instituições financeiras consultadas não localizaram ativos. Desse modo, o pedido de novo desbloqueio formulado no ID 10638593048 encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto. Diante do pagamento integral e da disponibilização da quantia ao exequente, resta satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio formulado no ID10638593048 e, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas