Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 10724628837), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em observância à penhora no rosto dos autos (ID 10692700086 / ID 10692946545), indefiro o levantamento de quantias pela exequente e determino que tanto o valor constrito (R$ 389,48) quanto aos demais depósitos das 10 (dez) parcelas mensais de R$ 221,51 permaneçam depositados em conta judicial para posterior transferência ao processo de nº 0006562-18.2015.8.13.0210. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo (Autos nº 0006562-18.2015.8.13.0210), informando a homologação do acordo, a existência do saldo bloqueado de R$389,48 e o cronograma de depósitos judiciais parcelados vinculados à penhora no rosto dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5005331-16.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: KELSER OLIMPIO ALBANO - EIRELI CPF: 11.025.786/0001-18 RÉU: 34.655.246 VALDETE DAS GRACAS DOS SANTOS CPF: 34.655.246/0001-13 SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Kelser Olímpio Albano em face de Valdete das Graças dos Santos. As partes apresentaram acordo e requereram sua homologação (ID Decido. As partes são maiores e capazes, o objeto da transação é lícito e disponível, versando sobre direitos patrimoniais, e não há vício de forma, estando plenamente preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no ordenamento civil e processual. Com a transação, a extinção da presente fase executiva é a medida que se impõe, ressalvando-se que o cumprimento do acordo se dará nos próprios autos, podendo o exequente, em caso de eventual descumprimento, requerer a continuidade da execução com a aplicação das penalidades pactuadas. No tocante à penhora no rosto dos autos formalizada pela credora Metalfrio Solutions S.A. (ID 10692700086), cumpre destacar a incidência do artigo 860 do Código de Processo Civil. A constrição sobre direito litigioso ou executivo recai sobre os frutos financeiros que a exequente auferir no presente feito. Dessarte, para assegurar a efetividade da ordem emanada pelo Juízo da 1ª Vara Cível local, os valores bloqueados e as parcelas vincendas que vierem a ser depositadas pela executada deverão permanecer retidos em conta judicial vinculada a estes autos, vedando-se o levantamento direto em prol da empresa Kelser Olimpio Albano - EIRELI, procedendo-se oportunamente à transferência do saldo arrecadado para os autos da execução de título extrajudicial nº 0006562-18.2015.8.13.0210. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 10724628837), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em observância à penhora no rosto dos autos (ID 10692700086 / ID 10692946545), indefiro o levantamento de quantias pela exequente e determino que tanto o valor constrito (R$ 389,48) quanto aos demais depósitos das 10 (dez) parcelas mensais de R$ 221,51 permaneçam depositados em conta judicial para posterior transferência ao processo de nº 0006562-18.2015.8.13.0210. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo (Autos nº 0006562-18.2015.8.13.0210), informando a homologação do acordo, a existência do saldo bloqueado de R$389,48 e o cronograma de depósitos judiciais parcelados vinculados à penhora no rosto dos autos. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. MARIA JACIRA RAMOS E SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo
