Ante o exposto, com fundamento no artigo 282, § 2º c/c artigo 395, II, ambos do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO o procedimento, em razão da ausência de legitimidade ativa do requerente. Condeno o representante ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Preclusa a presente decisão, nada mais havendo, arquivar. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5007540-45.2026.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME CPF: 25.053.921/0001-43 RÉU: JOYCE KAROLLINE CERQUEIRA LOPES CPF: 436.889.868-06 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Trata-se de representação criminal/notícia de crime apresentada por ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., por meio da qual noticia, em tese, a prática do delito de apropriação indébita e requer, dentre outras providências, a adoção de medida cautelar de busca e apreensão de bem (ID 10712939469). O Ministério Público requer, em síntese, o indeferimento do pedido de busca e apreensão do aparelho eletrônico, por entender que a controvérsia possui natureza essencialmente civil e contratual, decorrente do mero inadimplemento, sem elementos suficientes para caracterizar o crime de apropriação indébita. Quanto ao pedido de instauração de inquérito policial, manifestou cabe à própria requerente adotar as providências necessárias para registrar o fato perante a Polícia Civil (ID 10722086776). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Penal cuida das medidas cautelares diversas da prisão, merecendo destaque aos seguintes dispositivos que estabelecem os seus pressupostos e legitimidade para o requerimento da medida cautelar: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. Por sua vez, no que se refere a legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar: Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar: durante a fase investigatória, as medidas cautelares podem ser decretadas em face de representação da autoridade policial, assim como em virtude de requerimento do Ministério Público. Durante o curso do processo criminal, tais medidas podem ser decretadas em face de requerimento do Parquet, do querelante ou do assistente. (…) Legitimidade do ofendido nos crimes de ação penal privada: de acordo com a redação expressa do art. 282, § 2º, in fine, do CPP, ofendido não teria legitimidade para requerer a decretação de medidas cautelares em crimes de ação penal privada durante a fase investigatória, já que o dispositivo fala apenas em representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público no curso da investigação criminal. Em que pese o teor do referido preceito, pensamos que não há justificativa razoável para não se outorgar ao ofendido a legitimidade para requerer a medida na fase investigatória na hipótese de crimes de ação penal privada. (…) Legitimidade do assistente do Ministério Público: Essa legitimidade, todavia, somente pode ocorrer durante o curso do processo. Afinal, segundo o artigo 268 do CPP, só se admite a habilitação do assistente de acusação no curso do processo penal. Essa legitimidade também se estende às demais medidas cautelares de natureza pessoal, já que o art. 282, § 2º, faz menção ao requerimento das partes, aí incluído o assistente de acusação. (…) Legitimidade do investigado (ou acusado): os §§ 2º e 4º do art. 282 do CPP anda dizem acerca da legitimidade do investigado ou acusado para requerer a decretação de medidas cautelares, o que aliás, é bem óbvio, já que dificilmente este teria interesse em postular medida que restringe ou limita direitos próprios atinentes a sua liberdade de locomoção. Porém, tal hipótese não pode desprezada, porquanto, nos casos em que a acusação postule a imposição de determinada medida cautelar, e considerando a previsão do contraditório prévio no art. 282, § 3º, é possível que o acusado em contraposição de eventual pedido de prisão preventiva, postule a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, cumulada com medida cautelar diversa da prisão. Finalmente, acerca da legitimidade para requerer medidas cautelares em infração penal de ação pública, veja o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO INSTAURADO OU DE AÇÃO PENAL. EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. 1. No processo penal, em virtude da natureza acessória das medidas cautelares, é necessária a existência de ação penal ou, quando menos, investigação preliminar instaurada, indicando fortes suspeitas da existência de crime, para ser possível o manejo de medidas cautelares, cuja finalidade é assegurar o provimento final da ação principal. 2. Tratando-se de crime de ação penal pública, somente o Ministério Público, detentor do jus postulandi in juditio tem legitimidade para requerer em juízo o deferimento de medidas cautelares. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.197722-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Grifei Depreende-se da norma jurídica, doutrina e jurisprudência que apenas a Autoridade Policial e o Ministério Público possuem legitimidade para representar ou requerer medidas cautelares no curso da investigação criminal, notadamente quando se tratar de crime de ação penal pública. No caso concreto, o processamento da medida cautelar de natureza patrimonial depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, não sendo cabível sua formulação diretamente pelo particular em procedimento autônomo. Com efeito, a conduta narrada se refere a suposto crime de ação penal pública, motivo pelo qual deve ser observada a ausência de legitimidade do ofendido na presente situação. Nesse sentido, a fim de afastar qualquer dúvida, veja o entendimento do TJMG, sobre a necessidade de haver, no mínimo, uma investigação preliminar instaurada para o manejo de medidas cautelares, sendo somente o Ministério Público o legitimado para requerer a medida: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO INSTAURADO OU DE AÇÃO PENAL. EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. 1. No processo penal, em virtude da natureza acessória das medidas cautelares, é necessária a existência de ação penal ou, quando menos, investigação preliminar instaurada, indicando fortes suspeitas da existência de crime, para ser possível o manejo de medidas cautelares, cuja finalidade é assegurar o provimento final da ação principal. 2. Tratando-se de crime de ação penal pública, somente o Ministério Público, detentor do jus postulandi in juditio tem legitimidade para requerer em juízo o deferimento de medidas cautelares. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.197722-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Grifei Portanto, o representante não possui legitimidade ativa para formular requerimento ou representação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso concreto, uma vez que o crime é de ação penal pública ao invés de ação penal privada. Por fim, o Ministério Público já determinou a extração de cópia integral da notícia-crime e sua remessa à Polícia Civil para instauração do competente inquérito policial, oportunidade em que eventual representação por medidas cautelares poderá ser formulada, caso demonstrada sua necessidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 282, § 2º c/c artigo 395, II, ambos do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO o procedimento, em razão da ausência de legitimidade ativa do requerente. Condeno o representante ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Preclusa a presente decisão, nada mais havendo, arquivar. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. DAVID MIRANDA BARROSO Juiz de Direito
