Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0066647-75.2011.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SEBASTIAO COTTA VIANA CPF: 659.120.716-34 e outros RÉU: JOSE FRANCISCO XAVIER CPF: 470.686.808-44 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. SEBASTIÃO COTTA VIANA e MARILENE AGOSTINHO SOUSA VIANA ajuizaram a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de JOSÉ FRANCISCO XAVIER e CARMEN BORJA MAGALHÃES, alegando exercerem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de donos sobre o imóvel urbano constituído pelo lote 11-B da quadra 05, situado na Rua José Agostinho, nº 43, Bairro Chácara Bom Retiro, nesta Comarca, com área de 374,50 m². I - Relatório: Aduziram os autores que adquiriram a posse do bem em 11 de junho de 2010 por meio de contrato particular firmado com Jorge Francisco Silva, o qual, por sua vez, teria adquirido a área de José Francisco Xavier e mantido a posse mansa e ininterrupta por mais de quinze anos. Sustentaram que, somada a sua posse à dos antecessores, restou preenchido o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva extraordinária, tendo inclusive edificado no local a sua moradia habitual. Determinadas as citações e notificações, os confrontantes certos João Vidal Stopa, sua cônjuge Maria de Souza Stopa e Jorge Francisco Silva foram pessoalmente citados (ID 9667944388 - Págs. 20/21 e 26/27). A confinante Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB/MG) apresentou manifestação informando que a quadra confrontante foi transferida ao Município de Nova Lima, inexistindo interesse na demanda (ID 9667944389 - Págs. 6/8). O Município de Nova Lima foi citado na condição de confrontante e notificado como ente público, manifestando expressamente a ausência de interesse público ou patrimonial no imóvel (ID 9667944391 - Pág. 33 e ID 9667944393 - Págs. 14/24). As Fazendas Públicas da União e do Estado de Minas Gerais também foram notificadas e declararam desinteresse no feito (ID 9667944392 - Págs. 18/20 e 28/30). O Ministério Público declinou de intervir por ausência de interesse público indisponível ou de incapazes. Frustradas as tentativas de citação pessoal de José Francisco Xavier e constatado o falecimento da corré Carmen Borja Magalhães (ID 9667944390 - Págs. 17/18), procedeu-se à citação por edital do réu, de seus herdeiros, sucessores e de eventuais terceiros interessados ausentes, incertos ou desconhecidos (ID 9667944395 - Págs. 3/7 e 9/13). Ante a ausência de resposta, foi decretada a revelia e nomeada Curadora Especial (ID 9667944395 - Pág. 15), que apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e irregularidade do polo passivo, além de contestar o mérito por negativa geral, apontando ausência de comprovação do lapso temporal da posse e de quitação do contrato de cessão. Os autores impugnaram a contestação, juntando certidão de casamento, faturas de serviços públicos e declaração do alienante Jorge Francisco Silva (ID 9667944396 - Págs. 8/24). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares, delimitados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 10542084424). Na audiência de instrução e julgamento, a Curadora Especial dispensou o depoimento pessoal dos autores, tendo sido colhido o depoimento de uma testemunha (ID 10703902136). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, reiterando os seus respectivos posicionamentos (ID 10710684815 e ID 10731177407). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - Fundamentação: O processo tramitou regularmente, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com intervenção da Curadoria Especial em prol dos réus citados por edital. Não há preliminares pendentes de apreciação, uma vez que as matérias preliminares suscitadas em contestação foram expressamente examinadas e repelidas na decisão saneadora (ID 10542084424), restando preclusas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Do Preenchimento dos Requisitos da Usucapião Extraordinária A pretensão autoral visa à declaração do domínio do imóvel urbano descrito na petição inicial, consubstanciado no lote 11-B da quadra 05, Bairro Chácara Bom Retiro, em Nova Lima/MG, com área de 374,50 m² (ID 9667944387 - Pág e 16). A modalidade pretendida é a usucapião extraordinária, disciplinada no Código Civil, cuja caracterização exige a comprovação da posse contínua e incontestada, exercida com intenção de dono (animus domini), durante o prazo de quinze anos, reduzindo-se o lapso para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras e serviços de caráter produtivo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a contagem do tempo exigido, a legislação civil autoriza expressamente o instituto da accessio possessionis, permitindo ao possuidor somar à sua posse a de seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e dotadas da mesma natureza jurídica, a teor do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. No caso vertente, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia com segurança o atendimento integral de todos os requisitos legais. Com efeito, a cadeia possessória restou demonstrada pelo instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 11 de junho de 2010 entre o antecessor Jorge Francisco Silva e os autores (ID 9667944387 - Págs. 14/15), corroborado pela quitação integral do preço e pela declaração formal do alienante (ID 9667944396 - Pág. 24), a qual atesta a posse mansa e ininterrupta do antecessor sobre a fração do lote 11 da quadra 05 desde 1993. A prova testemunhal colhida em audiência sob o crivo do contraditório ratificou a higidez e a continuidade dessa posse. A testemunha compromissada Adelson Ramos Viana, moradora vizinha do local, declarou expressamente que conheceu a trajetória do imóvel desde a titularidade de José Francisco Xavier e Jorge Francisco Silva, confirmando que os autores assumiram o terreno em 2010, nele construíram sua moradia habitual provida de ligação de água, energia elétrica e esgoto, residindo no local sem qualquer oposição, abandono ou turbação ao longo dos anos, sendo reconhecidos por toda a vizinhança como legítimos proprietários. Outrossim, os comprovantes de consumo de energia elétrica emitidos pela concessionária CEMIG em nome do autor Sebastião Cotta Viana para o endereço do imóvel (ID 9667944396 - Págs. 20 e 22) e a certidão do cadastro imobiliário municipal (ID 9667944393 - Págs. 18/22) comprovam de forma documental o exercício fático da posse com destinação residencial e ânimo dominial permanente. Ademais, somando-se a posse exercida pelo antecessor Jorge Francisco Silva à posse dos autores, o lapso temporal ultrapassa com folga não apenas o prazo reduzido de dez anos previsto para a posse-moradia, mas também o prazo geral de quinze anos, ressaltando-se que a posse se manteve mansa, pacífica e ininterrupta durante todo o trâmite processual até o presente julgamento. A individualização da área usucapienda está plenamente delimitada pelo levantamento planimétrico e pelo memorial descritivo subscritos por responsável técnico legalmente habilitado (ID 9667944387 - Págs. 16 e 19). O Município de Nova Lima, o Estado de Minas Gerais e a União afirmaram categoricamente não possuir interesse patrimonial ou sobreposição com áreas públicas (ID 9667944392 - Págs. 18/20 e 28/30; ID 9667944393 - Pág. 14). De igual modo, todos os confinantes foram devidamente citados e não ofereceram oposição ao traçado e às confrontações apresentadas. A contestação por negativa geral formulada pela Curadora Especial teve o condão de afastar os efeitos materiais da revelia e transferir aos autores o ônus da prova, contudo não subsiste perante a robusta prova documental e testemunhal coligida aos autos. Destarte, demonstrados a posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini, moradia habitual e o decurso do tempo legalmente exigido, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para declarar a aquisição da propriedade em favor dos autores. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, para: a) Declarar em favor dos autores SEBASTIÃO COTTA VIANA e MARILENE AGOSTINHO SOUSA VIANA o domínio e a propriedade sobre o imóvel urbano constituído pelo lote 11-B da quadra 05, situado na Rua José Agostinho, nº 43, Bairro Chácara Bom Retiro, no Município e Comarca de Nova Lima/MG, com área total de 374,50 m², limites e confrontações descritos na planta e no memorial descritivo constantes no ID 9667944387 - Pág. 16 dos autos, que passam a integrar esta sentença para todos os fins registrais; b) Determinar que, após o trânsito em julgado, seja expedido o competente mandado de registro ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Lima/MG, para abertura de matrícula e registro da propriedade em nome dos autores, com fulcro na Lei de Registros Públicos, observando-se a gratuidade da justiça deferida (ID 9667944388 - Pág. 5). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Fixo os honorários devidos à Curadora Especial nomeada, Dra. Vânia Maria de Figueiredo Lima (OAB/MG 56.794), pelo trabalho desenvolvido em prol do réu revel citado por edital, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
