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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002523-15.2025.8.25.0041

Publicação
DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ)
0002523-15.2025.8.25.0041
Inteiro teor

Ementa

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE:

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573002050 NÚMERO ÚNICO: 0002523-15.2025.8.25.0041 REQUERENTE : RUBENS DOMINGOS DA SILVA ADV. : ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE: