TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002755-74.2020.8.13.0194

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002755-74.2020.8.13.0194/MG EXEQUENTE : RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A) : JOSÉLIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : ERICA FLAVIA CUNHA SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA ALVES (OAB MG168431) ADVOGADO(A) : ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A) : KAROLYNE LOMAR ARAUJO RODRIGUES (OAB MG193688) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA RODRIGUES (OAB MG201147) ADVOGADO(A) : JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A) : SINTHIA FERNANDES BRANDÃO (OAB MG194316) DESPACHO Cuida-se o presente feito de Cumprimento de Sentença ajuizado por Ricardo Francisco dos Santos em desfavor do Estado de Minas Gerais. Compulsando os autos, verifica-se que os valores devidos foram quitados e levantados pela autora, conforme petição do evento 235, MANIF1. Dessa forma, nos termos do art. 904 do Código de Processo Civil em vigor, o crédito foi satisfeito. Com fulcro no art. 924, II do Códex Processual, julgo extinto o presente feito. Deixo de condenar o réu em custas, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03 Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I.