Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A CURATELA DE EPITACIO VIEIRA, DECLARANDO-O INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL DE CONTEÚDO PATRIMONIAL E NEGOCIAL. NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE, COSMA CORREIA DOS SANTOS, MEDIANTE COMPROMISSO LEGAL. CONSIGNO QUE A CURATELA ABRANGE APENAS OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, CONFORME ART. 85, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO, PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LABOR, VOTO, DA PARTE INTERDITADA, CONSOANTE § 1.º, DO ART. 85, C/C ART. 4.º, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO. DESTACO, ADEMAIS, QUE A CURADORA ACIMA NOMEADA POSSUI OS PODERES LISTADOS NO ART. 1.748, C/C ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: PAGAR AS DÍVIDAS DO CURATELADO, RECEBER AS RENDAS E PENSÕES A ELE DEVIDAS PARA QUE SEJAM EMPREGADAS EM FAVOR DO CURATELADO, FAZER DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SUBSISTÊNCIA, ADMINISTRAR, CONSERVAR OU MELHORAR OS BENS DA INTERDITADA, ASSIM COMO OS OUTROS CONSTANTES NOS CITADOS ARTIGOS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL DO REQUERIDO E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSITADO EM JULGADO ESTA DECISÃO, LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO E INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO. A CURADORA NOMEADA FICA ADVERTIDA DE QUE A DISPOSIÇÃO DE BENS DA PARTE CURATELADA, ALIENAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU AQUISIÇÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.748, C/C 1.749, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.774, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. FICA, TAMBÉM, ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DA CURATELADA, NOS TERMOS DO § 4.º DO ART. 84 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/2015). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM 18/12/2025, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. EM RAZÃO DA DEMANDA VERSAR SOBRE MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CPC, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ESTANDO, PORÉM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, COM FUNDAMENTO NO § 3.º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE COM OS DITAMES DISPOSTOS NO ART. 755, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9.º, III, DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO PÚBLICA A PRESENTE SENTENÇA, BEM COMO OS ARTIGOS 1.740 C/C 1.774 E 1.781, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 85, § 1.º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXPEDINDO, AINDA, MANDADO DE INSCRIÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIFICANDO DEVIDAMENTE NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA A SER DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, FICA DESDE JÁ DEFERIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.