Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e extingo o presente processo com julgamento de mérito. Considerando que os pedidos condenatórios foram formulados em face dos réus de forma solidária e que a transação celebrada importa composição integral da controvérsia, com quitação das pretensões deduzidas na inicial, a homologação do acordo extingue o processo também em relação aos corréus, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, por inexistir pretensão remanescente a ser apreciada. Os honorários sucumbenciais já integram o acordo. Custas ex lege. Conforme consta no art. 48, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o destaque de honorários para o advogado depende não só da juntada do contrato antes da expedição do ofício requisitório, mas que tenha previsão de destaque no contrato ou que seja juntada autorização especial firmada pelo cliente. No caso, indefiro por ora o destaque de honorários contratuais em favor da advogada da parte autora, diante da inexistência de autorização expressa. Não obstante, poderá juntá-la ao início do cumprimento de sentença. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Sem prejuízo, corrija a Secretaria a autuação do feito para Cumprimento de Sentença. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000347-79.2025.4.03.6004 AUTOR: TAINARA AJALA FERREIRA, FAED AJALA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA CANIZARES - MS26677 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA INSABRALD - MS20705 REU: MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA SAUDE, MUNICIPIO DE CORUMBA, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-E SENTENÇA Trata-se de ação proposta por TAINARA AJALA FERREIRA E FAED AJALA FERREIRA, tendo como causa de pedir o falecimento de sua genitora por COVID-19, em virtude de seu trabalho como servidora pública (técnica de enfermagem), em que apresentam os seguintes pedidos: b) A condenação solidária da União (Ministério da Saúde), do Município de Corumbá e da Associação Beneficente de Corumbá (Santa Casa) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) A condenação da União ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 1º da Lei nº 14.128/2021, no valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos autores, como herdeiros necessários da profissional falecida; d) A condenação da União ao pagamento da prestação de valor fixo prevista no art. 3º, inciso II da Lei nº 14.128/2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de FAED AJALA FERREIRA, que na data do falecimento da genitora contava com 19 anos de idade e não cursava ensino superior. A União propôs acordo (Id 385513140) e a parte autora anuiu à proposta (Id 406208623), requerendo a homologação do acordo apresentado e a extinção do processo com julgamento do mérito. Conforme procuração juntada aos autos, a advogada dos requerentes tem poderes para transigir (Id 371425663). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e extingo o presente processo com julgamento de mérito. Considerando que os pedidos condenatórios foram formulados em face dos réus de forma solidária e que a transação celebrada importa composição integral da controvérsia, com quitação das pretensões deduzidas na inicial, a homologação do acordo extingue o processo também em relação aos corréus, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, por inexistir pretensão remanescente a ser apreciada. Os honorários sucumbenciais já integram o acordo. Custas ex lege. Conforme consta no art. 48, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o destaque de honorários para o advogado depende não só da juntada do contrato antes da expedição do ofício requisitório, mas que tenha previsão de destaque no contrato ou que seja juntada autorização especial firmada pelo cliente. No caso, indefiro por ora o destaque de honorários contratuais em favor da advogada da parte autora, diante da inexistência de autorização expressa. Não obstante, poderá juntá-la ao início do cumprimento de sentença. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Sem prejuízo, corrija a Secretaria a autuação do feito para Cumprimento de Sentença. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular
