Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: 1.DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA CG 150 FAN ESI, DE PLACAIAL1254/SE, RENAVAM 226337871, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/SE NESTE FEITO, EM 07/02/2026, CABENDO AO DETRAN PROMOVER A BAIXA DO VEÍCULO; 2.CONDENAR O DETRAN-SE A ABSTER-SE DE LANÇAR NA CNH DO AUTOR TODA E QUALQUER PONTUAÇÃO REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDAS COM A REFERIDA MOTOCICLETA, DESDE 07/02/2026. 3.DECLARAR O AUTORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ O ANO DE 2026 E DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA DOS DEMAIS ANOS. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.