Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO DETRAN/SE. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE NA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. DANO MATERIAL - ACORDO PARCIAL DÉBITOS PRETÉRITOS ATÉ A CELEBRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, HOMOLOGOU ACORDO PARCIAL SOBRE DANOS MATERIAIS, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA ADQUIRENTE JUNTO AO DETRAN/SE E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INTERVENÇÃO SUBSTITUTIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DO VEÍCULO PELO DETRAN/SE, ANTE A AUSÊNCIA FÍSICA DO VEÍCULO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE:(I) A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO SUBSTITUTIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AO DETRAN/SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO;(II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM; E(III) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO DETRAN/SEA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPÕE AO DETRAN/SE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUSIVE VISTORIA VEICULAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O DETRAN/SE PROCEDA DIRETAMENTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, POIS O REFERIDO ÓRGÃO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À DEMANDA, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.3.2. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORALEMBORA A ADQUIRENTE TENHA DEIXADO DE PROMOVER A REGULAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A ALIENANTE TAMBÉM NÃO CUMPRIU O DEVER LEGAL DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB.A OMISSÃO DA AUTORA CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS E ENCARGOS VINCULADOS AO VEÍCULO EM SEU NOME, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE APTA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.3.3. DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADOO ACORDO PARCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES TEVE POR OBJETO O RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS A IPVAS E MULTAS JÁ EXISTENTES E DISCUTIDOS À ÉPOCA DA CONCILIAÇÃO, RESULTANDO NA FIXAÇÃO CONSENSUAL DA QUANTIA DE R$ 3.500,00.OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO E NÃO ABRANGIDOS PELA COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA PERMANECEM DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, MANTENDO-SE HÍGIDA A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO ALCANCE LIMITADO DO ACORDO AOS DANOS MATERIAIS PRETÉRITOS EXISTENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN/SE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL IMPOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO OBRIGAÇÃO DE PROMOVER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUANDO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AO DETRAN, EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO ADQUIRENTE, CONFIGURA CULPA CONCORRENTE PELOS TRANSTORNOS GERADOS, APTA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONCLUSÃO: