Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MENOR EM INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE EXACERBADA. GENITOR JOVEM E APTO PARA O TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DIREITO DE CONVIVÊNCIA GRADUAL E SUPERVISIONADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO REGULAR CONSTATADO POR ESTUDO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DEFERINDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA E REGULAMENTANDO O REGIME DE VISITAS DE FORMA GRADUAL, QUINZENAL E SUPERVISIONADA NOS PRIMEIROS TRÊS MESES , COM EVOLUÇÃO CONDICIONADA A NOVA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL.2- POR SUA VEZ, O RECORRENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 13,18% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO FORMAL, BEM COMO PELA AMPLIAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E AFASTAMENTO DA NARRATIVA DE ABANDONO AFETIVO E MATERIAL.3- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NESTE RECURSO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO FORMAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA EM CARTEIRA AUTORIZA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR IMPÚBERE EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); (II) SABER SE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ARCAR COM O PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO; E (III) SABER SE A FIXAÇÃO DE VISITAS GRADUAIS E SUPERVISIONADAS DE FORMA INICIAL VIOLA O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO GENITOR QUANDO O LAUDO PSICOSSOCIAL APONTA TOTAL DISTANCIAMENTO FÁTICO E FRAGILIDADE DO VÍNCULO AFETIVO.4- SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR É PRESUMIDA E APRESENTA-SE SUBSTANCIALMENTE ACENTUADA PELA INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONDIÇÃO QUE IMPÕE GASTOS ESPECIALIZADOS COM SAÚDE E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. ADEMAIS, O DESEMPREGO FORMAL OU A INSTABILIDADE FINANCEIRA NÃO EXIMEM O GENITOR DO DEVER DE SUSTENTO NEM AUTORIZAM A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA, NOTADAMENTE QUANDO DEMONSTRADA A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE (26 ANOS DE IDADE).5- PERTENCE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). OCORRE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ENCARGO, VISTO QUE SEQUER ESCLARECEU SUAS FONTES DE SUBSISTÊNCIA DIÁRIA OU DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORAL, ALÉM DO QUE O VALOR FIXADO EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL REVELA-SE MÓDICO, ADEQUADO E INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO MENOR.6- QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, ESTA DEVE PRIORIZAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. O ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO NOS AUTOS FOI CONCLUSIVO AO APONTAR COMPLETA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO REGULAR ENTRE O GENITOR E O MENOR, EVIDENCIANDO PROLONGADO DISTANCIAMENTO FÁTICO.7- DIANTE DO SEVERO DISTANCIAMENTO NA ROTINA DE CUIDADOS DO FILHO, A DETERMINAÇÃO DE VISITAS GRADUAIS, QUINZENAIS E SUPERVISIONADAS NA FASE INICIAL MOSTRA-SE PRUDENTE E TÉCNICA. O RESTABELECIMENTO PROGRESSIVO RESGUARDA A SAÚDE MENTAL E A ESTABILIDADE EMOCIONAL DA CRIANÇA, DEPENDENDO A EVOLUÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DE FUTURA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL.8- SENTENÇA MANTIDA.9- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: