Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA: - DECLARAR A ILEGALIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS EFETUADOS PELO RÉU NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA PARA QUITAÇÃO DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DESTE FEITO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA; - DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR RETENÇÕES OU DÉBITOS DIRETOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DESTE FEITO, NÃO AUTORIZADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00, LIMITADA A R$20.000,00. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE/REVISÃO DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO (SÚMULA 381 DO STJ), DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.