Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR DESTA AÇÃO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE Nº 202141102600(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N º202641100813), EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE ESTA DATA (ARBITRAMENTO) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.