TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5026937-82.2025.8.13.0313

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5026937-82.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CONSTRUTORA ARAUJO E PRIMAVERA EIRELI CPF: 29.799.537/0001-45 RÉU: WILSON COTA CARNEIRO CPF: 264.026.456-72 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995. Verifica-se que não foi possível, até o presente momento, efetivar a citação dos requeridos, embora diligências tenham sido adotadas nos autos. Nesse sentido, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual, não sendo encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto. Embora referido dispositivo se refira expressamente à execução de título extrajudicial, entendo ser plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que a ausência de êxito na citação, por período prolongado, revela-se incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Esclareça-se à parte requerente que, caso tenha interesse, poderá propor nova demanda perante a Justiça Comum, onde é admitida a citação por edital, não sendo o Juizado Especial o único meio de acesso à tutela jurisdicional, mas sim uma opção oferecida pelo legislador ao jurisdicionado. Desta feita, diante da ausência de localização da parte requerida, bem como atenta à ausência de novo requerimento, conforme petição de ID10722126894, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora, diante da ausência de citação da parte contrária. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga