Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO BANCO E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, E SE HOUVE CONTRADIÇÃO AO EXTINGUIR O PROCESSO MESMO APÓS RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DA RESPOSTA ADMINISTRATIVA, POIS ASSENTOU DE MANEIRA CLARA QUE A MANIFESTAÇÃO FORNECIDA PELO BANCO RÉU NÃO CONFIGUROU RECUSA INJUSTIFICADA, MAS SIM UM ESCLARECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DA CUSTÓDIA DOCUMENTAL A TERCEIRO (BANCO DIGIO S.A.) DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL.4. NÃO HÁ OMISSÃO ATINENTE AO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO A DECISÃO ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE, UMA VEZ CIENTIFICADA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, CABIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE QUE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA PERMANECIA COM A INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA. A PRETENSÃO DE APLICAR REGRA DIVERSA TRADUZ INCONFORMISMO.5. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, VISTO QUE O MERO RECONHECIMENTO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO É PREMISSA FÁTICA QUE NÃO DESNATURA A CONCLUSÃO LÓGICA DE AUSÊNCIA DE LIDE RESISTENTE, CONSOLIDADA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO PRESTOU TEMPESTIVAMENTE A ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. CONCLUSÃO: