Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP, APURADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A UNIÃO FEDERAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA QUANDO A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, O QUE ATRAIRIA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS E PREQUESTIONAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, À LUZ DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) SE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO E REFORMA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM ESPÉCIE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE UNICAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO PROVIMENTO JUDICIAL.NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA INTEGRAL, CLARA E COERENTE, CONSIGNANDO DE MODO EXPRESSO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), PACIFICOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUÍDA A INCORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, BEM COMO FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DENOTA MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REFORMA DO JULGADO PARA FAZER PREVALECER A SUA TESE JURÍDICA, OBJETIVO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, DÃO-SE POR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS AVENTADOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SIMPLES REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO INTEGRALMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO O JULGADO ADOTA POSICIONAMENTO CLARO E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 1.150 DO STJ). CONCLUSÃO: