Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. TEMA 1061/STJ. APESAR DA IMPUGNAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. SENDO JUNTADA A BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE IP E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2- O RECURSO VISA À REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.3- A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO, OU NÃO, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL PELA PARTE AUTORA, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.4- VERIFICA-SE TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.5- SABE-SE QUE NAS DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPETE AO CREDOR COMPROVAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NO CASO, EMBORA TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL, REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ), IDENTIFICAÇÃO DE IP, CÓDIGO HASH, E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO AUTOR. ASSIM, A PROVA DOCUMENTAL CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SENDO SUFICIENTE PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.6- INEXISTENTE ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: