Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD PARA BUSCA DE ENDEREÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU ENDEREÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202512200381. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO A FAZENDA PÚBLICA POSSUI ACESSO AOS BANCOS DE DADOS NECESSÁRIOS A PESQUISA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI ACESSO DIRETO AO SISTEMA E QUE O INDEFERIMENTO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOÉ POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA DIGITAIS DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO, A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTERPRETAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DO CTN REVELA QUE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA TEM CARÁTER FACULTATIVO, NÃO EXCLUINDO O USO DOS MEIOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS. A EXECUÇÃO FISCAL VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEVE SER CONDUZIDA COM EFETIVIDADE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A NEGATIVA DE ACESSO AOS SISTEMAS, SEM QUE HAJA ALTERNATIVA EFICAZ DISPONÍVEL AO EXEQUENTE, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA, CONFORME PLEITEADO PELA PARTE EXEQUENTE. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA PODE REQUERER, NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA DIGITAL, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O CNJ AFIRMA QUE O INFOJUD É DISPONÍVEL APENAS PARA O JUDICIÁRIO. CONCLUSÃO: