Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOELMA DE OLIVEIRA ALMEIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À PARTE AUTORA, REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A SETEMBRO DE 2021, DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E ESCALONADA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008) SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA (NÍVEL III, CLASSE J, 200 HORAS MENSAIS), OBSERVADOS OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM INCIDÊNCIA SOBRE TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3), 13º SALÁRIO DE 2020 E FÉRIAS (30 E 15 DIAS) COM OS RESPECTIVOS TERÇOS E SEXTOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE DISPOSITIVO. REJEITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, RESSALVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009), FICANDO PREJUDICADA, POR ORA, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RENOVÁVEL PERANTE A EG. TURMA RECURSAL EM CASO DE RECURSO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.