Ementa
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO LUIZ CARLOS SANTANA BRITO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NO ART. 2°-A DA LEI N° 7.716/1989. {...}
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe
TJSE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0083941-95.2025.8.25.0001
- Vara / juízo
- 3ª Vara Criminal de Socorro
- Publicação
- DJEN 23/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0083941-95.2025.8.25.0001
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522003579 NÚMERO ÚNICO: 0083941-95.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUIZ CARLOS SANTANA BRITO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: {...} III CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO LUIZ CARLOS SANTANA BRITO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NO ART. 2°-A DA LEI N° 7.716/1989. {...}