Ementa
ANTE O EXPOSTO: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. EM FACE DE ADRIANA SILVA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA CONSOLIDAR, EM FAVOR DA AUTORA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO HONDA/CB 300F TWISTER CBS, CINZA, CHASSI 9C2NC6100RR020696, MODELO/ANO 2024/2024, PLACA RRG7I83, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69; B) CONDICIONO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE PELA RÉ (R$ 5.264,09) À PRÉVIA APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM (COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DE VENDA E PLANILHA DISCRIMINADA DO SALDO DEVEDOR/DESPESAS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO: HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA ATÉ O LIMITE DO SEU CRÉDITO; DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SERÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM O PRODUTO DA VENDA, O VALOR DEPOSITADO DEVERÁ SER RESTITUÍDO À PARTE REQUERIDA, MEDIANTE ALVARÁ A SER OPORTUNAMENTE EXPEDIDO COM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. C) DECLARO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA, TAXAS) E ADMINISTRATIVOS (MULTAS DE TRÂNSITO) INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ATÉ A DATA DA APREENSÃO (16/10/2025); D) INDEFIRO OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DA RÉ E DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, FACULTANDO À AUTORA A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS/EXECUTIVAS PRÓPRIAS; E) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ (RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL); F) CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.