Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO RÉU E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.