Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ILICITUDE DAS COBRANÇAS E CONTRATAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA (AGÊNCIA 3171, CONTA 611379-6) SOB AS RUBRICAS ENCARGOS DESCOBERTO CC, MORA CREDITO PESSOAL, MORA ENC DESCOBERTO C.C E TARIFA EMISSÃO EXTRATO, DETERMINANDO O SEU IMEDIATO CANCELAMENTO E ABSTENÇÃO DE NOVOS DÉBITOS A ESSE TÍTULO,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAR O RÉU BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), O MONTANTE TOTAL DE R$ 17.527,16 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VALOR ESTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), CALCULADA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; CONDENAR O RÉU BANCO BRADESCO S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.