Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VERSÕES INCONCILIÁVEIS DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL), SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DE OFÍCIO, EXAMINOU-SE A DOSIMETRIA DA PENA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, SEM VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.A AUTORIA É DEMONSTRADA POR PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE SURPREENDEU O ACUSADO DEIXANDO O IMÓVEL MEDIANTE ESCALADA DO MURO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES COLHIDOS EM JUÍZO POSSUEM PLENO VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTES ENTRE SI, CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E DESACOMPANHADOS DE QUALQUER INDÍCIO DE INTERESSE PESSOAL OU ANIMOSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO.AS SUCESSIVAS VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL SÃO RECIPROCAMENTE INCOMPATÍVEIS E DESTITUÍDAS DE CREDIBILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA O CONVENCIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO SOMENTE INCIDE QUANDO SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA DIANTE DA CONVERGÊNCIA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL QUANDO FUNDAMENTADA EM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, IMPONDO-SE SEU REDIMENSIONAMENTO MEDIANTE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A 1/8 DO INTERVALO ABSTRATAMENTE COMINADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.A REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA EM BENEFÍCIO DO RÉU É ADMISSÍVEL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VEDADA, ENTRETANTO, QUALQUER MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS PREVISTA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ALIADA AOS MAUS ANTECEDENTES, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AFASTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AINDA QUE A REPRIMENDA DEFINITIVA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO FURTO QUALIFICADO.OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTES ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.A APRESENTAÇÃO DE VERSÕES SUCESSIVAS E INCONCILIÁVEIS PELO ACUSADO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA TESE DEFENSIVA E REFORÇA A CONCLUSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO SOMENTE INCIDE QUANDO PERSISTIR DÚVIDA RAZOÁVEL E INSUPERÁVEL SOBRE A AUTORIA OU MATERIALIDADE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A PENA-BASE DEVE OBSERVAR CRITÉRIO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ADMITINDO-SE SUA REVISÃO DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU, VEDADA A AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E OS MAUS ANTECEDENTES AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, AINDA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 49, 59 E 155, § 4º, II. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 386, V E VII, E 617.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.179.561/SP, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 06.05.2025, DJE 09.05.2025. CONCLUSÃO: