Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. DUPLO FUNDAMENTO. VÍCIO DE FORMA E FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DE CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, À LUZ DA PROVA DE FRAUDE E DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, E DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO É DUPLAMENTE NULO: (I) PELA FRAUDE COMPROVADA EM PERÍCIA (USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO), SOBRE A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (TEMA 1.061/STJ), CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ); E (II) PELO VÍCIO DE FORMA, AO DESRESPEITAR A SOLENIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA (ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS), FORMALIDADE QUE NÃO É SUPRIDA POR AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA DIGITAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. EMBORA A ILICITUDE DA CONDUTA DA APELANTE SEJA GRAVE, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA. 5. COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. TESE DE JULGAMENTO: A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMBORA ENSEJE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. __________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 86, 373 E 429. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061 (RESP 1.846.649/MA); STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC. CONCLUSÃO: