Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PANDEMIA COVID-19. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO VISANDO AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE A RECORRENTE COMPROVOU A RESCISÃO CONTRATUAL OU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, BEM COMO SE HÁ CLÁUSULAS ABUSIVAS OU HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A AFASTAR A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO, TAMPOUCO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. A PANDEMIA NÃO INVIABILIZOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS.TESE: NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO FORMAL E DE DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO AFASTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E MANTÉM A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, AINDA QUE EM CONTEXTO DE PANDEMIA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 476 E 393; CDC, ART. 51; CPC, ART. 300.JURISPRUD ÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDF, APELAÇÃO CÍVEL 0744499-24.2021.8.07.0001 1847499, RELATOR.: MARIA DE LOURDES ABREU, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2024, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 10006252420218260279 ITARARÉ, RELATOR.: L . G. COSTA WAGNER, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/06/2022). CONCLUSÃO: