Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE CARÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA COBRANÇA DE TAXA DE CARÊNCIA, DO SEGURO PRESTAMISTA E DO FINANCIAMENTO DO IOF, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE AS RAZÕES RECURSAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR REPRODUZIREM, EM GRANDE PARTE, OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL; (II) SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI REGULARMENTE PACTUADA; (III) SE A DENOMINADA TAXA DE CARÊNCIA CONFIGURA COBRANÇA ABUSIVA; (IV) SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) SE É LÍCITO O FINANCIAMENTO DO IOF NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE AS RAZÕES RECURSAIS PERMITAM IDENTIFICAR OS PONTOS DE INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.5. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA ANATOCISMO, INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL OU ERRO NOS CÁLCULOS QUE AUTORIZE A REVISÃO PRETENDIDA.6. A COBRANÇA DA DENOMINADA TAXA DE CARÊNCIA MOSTRA-SE LEGÍTIMA QUANDO REPRESENTA A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E TRANSPARENTE.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA QUANDO O CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE DA ADESÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972.8. É REGULAR O FINANCIAMENTO DO IOF JUNTAMENTE COM O VALOR PRINCIPAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESDE QUE O ENCARGO ESTEJA EXPRESSAMENTE DISCRIMINADO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E HAJA INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 621.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE IMPUGNAR A SENTENÇA E OBTER SUA REFORMA;2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA, CARACTERIZADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL;3. A TAXA DE CARÊNCIA É LÍCITA QUANDO DESTINADA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO; 4. INEXISTE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO; E 5. É LEGÍTIMO O FINANCIAMENTO DO IOF, DESDE QUE DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: