Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEITADAS A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-CASO EM EXAME: TRATA-SE DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGOU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO; E (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONSEQUENTE LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III- RAZÕES DE DECIDIR:REJEITA-SE A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTA-SE IGUALMENTE A DECADÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO.NO MÉRITO, RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTUDO, O BANCO LOGROU COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, INCLUINDO CONFIRMAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AUTORA. EVIDENCIOU-SE, AINDA, TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR, COM EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONSUMIDORA, QUE NÃO DEMONSTROU TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECE-SE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV-DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONCLUSÃO: