Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.1- RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO CABAL DA SUBSISTÊNCIA JURÍDICA DOS PACTOS BANCÁRIOS. CONSUMIDORA ANALFABETA REPRESENTADA POR SEUS FILHOS MEDIANTE ASSINATURA À ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS MOLDES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL ( PROVA DE VIDA ) E DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE REPARAR. 2- RECURSO DA AUTORA:PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDOS. 3- RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: