Ementa
: CAMILO DE LELIS RAMOS ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : LUCIA DE FATIMA BARROS MONTEIRO ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE SENTENÇA....: ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE POSSA PRODUZIR OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO JUDICIAL LIVREMENTE FIRMADO ENTRE OS AUTORES CAMILO DE LELIS RAMOS E LUCIA DE FATIMA BARROS MONTEIRO E O REQUERIDO DER/SE, CONSOANTE PETIÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 45 E 49) E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA DER/SE, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC.