Ementa
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o ato reclamado (Processo 5000074-40.2025.4.03.6703), devendo outro ser proferido em observância às Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como aos parâmetros estabelecidos por esta CORTE no julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. DETERMINO, ainda, a manutenção do fornecimento dos medicamentos nos termos em que deferido pelo Juízo reclamado, até nova determinação pelo Juízo competente.” Após tal decisão, não houve ainda novo julgamento. Resta mantido o fornecimento do medicamento, portanto. Expeça-se mandado de intimação da União para providências, com a entrega de novo ciclo, em 10 dias úteis. Ainda, determino que a presente decisão seja anexada aos autos principais, para eventual determinação em sentido contrário, por parte do Exmo. Relator. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001908-44.2026.4.03.6703 EXEQUENTE: GILMAR GILBERTO CREMASCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos. Para memória dos autos, trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, autuado em apartado, visando à efetivação da tutela de urgência concedida pelo E. TRF nos autos principais (Processo n. 5000074-40.2025.4.03.6703), que determinou à União o fornecimento do medicamento AMVUTTRA (Vutrisirana). Com a inicial vieram documentos. Foi proferida a decisão ID 598432723, posteriormente complementada pela decisão ID 599641616. Esgotada a medicação inicialmente entregue, o autor informou que não recebeu novo ciclo. Vieram os autos à conclusão. Decido. O processo principal ainda se encontra em grau de recurso perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Compulsando tais autos, verifico que foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Em seguida, interposto recurso, foi proferida decisão monocrática dando provimento à apelação. Após, porém, foi proferida decisão pelo E. STF, em sede de reclamação apresentada pela União, determinando nova reapreciação do recurso da parte autora: “Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o ato reclamado (Processo 5000074-40.2025.4.03.6703), devendo outro ser proferido em observância às Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como aos parâmetros estabelecidos por esta CORTE no julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. DETERMINO, ainda, a manutenção do fornecimento dos medicamentos nos termos em que deferido pelo Juízo reclamado, até nova determinação pelo Juízo competente.” Após tal decisão, não houve ainda novo julgamento. Resta mantido o fornecimento do medicamento, portanto. Expeça-se mandado de intimação da União para providências, com a entrega de novo ciclo, em 10 dias úteis. Ainda, determino que a presente decisão seja anexada aos autos principais, para eventual determinação em sentido contrário, por parte do Exmo. Relator. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 24 de outubro de 2026.
