Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POSTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE FRAUDE E LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DESPROVIDO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TARD) SOB AMEAÇA DE CORTE SÃO APTOS A LEGITIMAR O DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DESPROVIDO DA ASSINATURA DA USUÁRIA CARECE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA POR CONFIRMAR A SUA AUSÊNCIA NO ATO DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL.
4. A IMINÊNCIA DE CORTE EM SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL MITIGA SEVERAMENTE A AUTONOMIA DA VONTADE DO USUÁRIO, DE MODO QUE A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TARD) NÃO CONFIGURA EFETIVA E LIVRE ANUÊNCIA EM RELAÇÃO AO DÉBITO IMPUTADO.
5. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMADA APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA MATERIALIZA INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE QUALIDADE E MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
6. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL LEGÍTIMO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
7. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE UM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR CORROBORA A SUA AUSÊNCIA NA VISTORIA E ENFRAQUECE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FRAUDE ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA. 2. A ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOB A IMINÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURA ANUÊNCIA LIVRE E INEQUÍVOCA DO DÉBITO PELO USUÁRIO. 3. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS."