Ementa
RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENOVAÇÃO/REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS SUCESSIVOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO A COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. MEROS ESPELHOS SISTÊMICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDEPENDÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. EARESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: