Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E FOTOGRAFIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, TIPIFICADO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 ANO, 7 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO SE AMPAROU APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, INEXISTINDO TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, E REQUER A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA AGIDO EM REAÇÃO A AGRESSÃO INICIADA PELA OFENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA; E (II) ESTABELECER SE A VERSÃO DEFENSIVA DE AGRESSÃO RECÍPROCA E REAÇÃO DO ACUSADO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, POIS SE TRATA DE INFRAÇÕES NORMALMENTE COMETIDAS NO AMBIENTE PRIVADO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, DESDE QUE O RELATO SE APRESENTE FIRME, COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.4. A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIA DE FORMA ISOLADA NA NARRATIVA DA OFENDIDA, PORQUE SEU RELATO JUDICIAL CONVERGE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL E ENCONTRA CORROBORAÇÃO EXTERNA NA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E NA FOTOGRAFIA EXIBIDA EM AUDIÊNCIA, QUE EVIDENCIA HEMATOMA COMPATÍVEL COM A DINÂMICA NARRADA.5. A MATERIALIDADE DELITIVA MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO JUNTADA AOS AUTOS, DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A LESÃO CORPORAL, AINDA QUE AUSENTE EXAME FORMAL DE CORPO DE DELITO.6. A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A VÍTIMA TERIA INICIADO A AGRESSÃO PERMANECEU ISOLADA E SEM SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, AO PASSO QUE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CONTÉM CONFISSÃO QUALIFICADA QUANTO AO CONFRONTO FÍSICO ENVOLVENDO A CADEIRA, O QUE REFORÇA A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO, EMBORA NÃO AUTORIZE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.7. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A NARRATIVA DE AGRESSÃO PRÉVIA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E É INFIRMADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, FORMADO POR RELATO COESO DA OFENDIDA E PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.8. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE À REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS NA SENTENÇA, SEM DEMONSTRAR ERRO DE FATO OU DE DIREITO, SEM INFIRMAR CONCRETAMENTE A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E DA FOTOGRAFIA, E SEM APONTAR CONTRADIÇÕES RELEVANTES APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E A FOTOGRAFIA DA LESÃO CONSTITUEM ELEMENTOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL FORMAL. 3. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A VERSÃO DE AGRESSÃO INICIAL PELA VÍTIMA PERMANECE ISOLADA E SEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 13, E ART. 65, III, D . LEI Nº 11.340/2006. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM CITADAS. CONCLUSÃO: