Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR O ENTENDIMENTO INVOCADO PELA EMBARGANTE SEGUNDO O QUAL DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURARIAM MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB PRETEXTO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA, CONSIGNANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA, A VULNERABILIDADE DA PARTE EMBARGADA, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO CIVIL E A CONVERGÊNCIA DO QUANTUM COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM ENFRENTOU E REJEITOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A TESE DE MERO ABORRECIMENTO, ASSENTANDO TRATAR-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGIDO, CUJA VIOLAÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO TITULAR E EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. 6. O DISSENSO DA EMBARGANTE QUANTO À TESE JURÍDICA ADOTADA NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E AS MATÉRIAS SUSCITADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ARTS. 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO VOTO CONDUTOR, RESTANDO PREQUESTIONADAS NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. 2. AS MATÉRIAS SUSCITADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO VOTO CONDUTOR CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ARTS. 927 E 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS. CONCLUSÃO: