Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 485 do Código de Processo Civil. Arbitro ao Dr. Enilson Robson Reis Faustino - OAB/MG 71.146, advogado do executado nomeado no ID 10612495497, o valor de R$ 604,74 (seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios, conforme valor estipulado na Tabela Honorários Advocatícios da OAB/MG - Acompanhamento de execução em JEC, em vigor no ano de 2026. Expeça-se a certidão correspondente. Custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 2 PROCESSO Nº: 5005332-38.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COOPERATIVA TRESPONTANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CPF: 03.504.734/0001-04 RÉU: UBIRATAN CUSTODIO PEREIRA CPF: 770.857.876-00 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a relatar os fatos relevantes do processo. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Cooperativa Trespontana de Educação e Cultura Ltda. em face de Ubiratan Custódio Pereira. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado (ID 10493844388), apresentou exceção de pré-executividade (ID 10640312236), a qual foi rejeitada por este juízo (ID 10689669148). A parte exequente foi intimada para atualizar os cálculos e requerer o que de direito, entretanto, quedou-se inerte. Intimada para dar andamento no feito, sob pena de arquivamento, o prazo decorreu sem nenhuma manifestação (ID 10722030194). Nesse passo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Assim, considerando que a parte exequente não indicou nenhum bem à penhora e também não requereu nenhuma diligência para tentativa de localização de bens, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 485 do Código de Processo Civil. Arbitro ao Dr. Enilson Robson Reis Faustino - OAB/MG 71.146, advogado do executado nomeado no ID 10612495497, o valor de R$ 604,74 (seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios, conforme valor estipulado na Tabela Honorários Advocatícios da OAB/MG - Acompanhamento de execução em JEC, em vigor no ano de 2026. Expeça-se a certidão correspondente. Custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas
