Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO PÓS-PAGO EM RAZÃO DE ERRO SISTÊMICO APÓS ACORDO DE PARCELAMENTO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE PLANO PÓS-PAGO NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR NAS CONDIÇÕES ANTERIORES, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DA QUEBRA INDEVIDA DO ACORDO COM O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO DO PLANO PÓS-PAGO E A ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGO POR ERRO SISTÊMICO, MESMO APÓS O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE PARCELAS DE ACORDO, CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA; (II) DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A FRUSTRAÇÃO NAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CONSUMIDOR DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS INICIAIS DOS ACORDOS FIRMADOS POR MEIO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
4. A CONCESSIONÁRIA ADMITE EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE QUEBRA INDEVIDA DO ACORDO POR ERRO SISTÊMICO, O QUE CONFIGURA CONFISSÃO REAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
5. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO "PÓS-PAGO" E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA PARA A MODALIDADE "PRÉ-PAGO", MOTIVADAS POR FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA EM PROCESSAR AS QUITAÇÕES, CONSTITUEM PRÁTICAS ABUSIVAS E ILÍCITAS.
6. A RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM RESTABELECER O PLANO ORIGINAL POR QUASE UM ANO, MESMO APÓS RECLAMAÇÕES NO SAC E PERANTE A ANATEL, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO E GERA ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
7. O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS CONTORNOS FÁTICOS DA LIDE, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO DE TELEFONIA PÓS-PAGO PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGO MOTIVADA POR ERRO SISTÊMICO NO PROCESSAMENTO DE PARCELAS QUITADAS DE ACORDO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO. 2. O DESCASO DA OPERADORA EM SOLUCIONAR O BLOQUEIO INDEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR LONGO PERÍODO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO DESGASTE E FRUSTRAÇÃO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR."