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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Apelação Cível 0029701-30.2023.8.25.0001

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0029701-30.2023.8.25.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E APARTADA DO CONTRATO PRINCIPAL. OPÇÃO EXPRESSA PELA MODALIDADE COM SEGURO . DECLARAÇÃO DE ADESÃO LIVRE E ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU CONDICIONAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ENSEJA NULIDADE, ANTE A FACULTATIVIDADE DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.