Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO COMO MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU. IRRELEVANCIA PARA O PLANO PROCESSUAL. PENHORA ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. INAPTIDÃO INTERRUPTIVA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL; (II) ESTABELECER SE A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO AO DÉBITO; (III) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO, EM 23/01/2018, CONSTITUI O MARCO DEFLAGRADOR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INAUGURANDO AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL FORMAL DE ARQUIVAMENTO E DE INTIMAÇÃO ADICIONAL NOS TERMOS DO TEMA 566/STJ (RESP N.º 1.340.553/RS). FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO EM 23/01/2019, INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INTERCORRENTE, DURANTE O QUAL O FEITO PERMANECEU ARQUIVADO SEM BAIXA, NOS TERMOS DO TEMA 567/STJ. DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DECORRENTE DA APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR (01/07/2020 A 03/06/2022 1 ANO, 11 MESES E 2 DIAS), A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMOU-SE EM 25/12/2025, DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 01/03/2026. A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU SITUA-SE NO PLANO DO DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO E NÃO AFETA O PLANO PROCESSUAL DO ART. 40 DA LEF. A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEPENDE DA ESPÉCIE DE TRIBUTO EXEQUENDO E OCORRE SEMPRE QUE NÃO SE LOCALIZA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA REAL OU PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. A PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA EM 21/07/2015 OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO MARCO INICIAL DE SUSPENSÃO (23/01/2018) É JURIDICAMENTE INAPTA A INTERROMPER PRAZO QUE AINDA NÃO HAVIA COMEÇADO A CORRER. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONSEGUIU DAR EFETIVIDADE À CONSTRIÇÃO, POIS O BEM NÃO POSSUÍA MATRÍCULA REGISTRADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, SENDO A HASTA PÚBLICA REPUTADA INVIÁVEL POR DECISÃO DE 05/10/2023. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O TERMO INICIAL ESTÁ VINCULADO À CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO EVENTO QUE FRUSTRA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO EM 23/01/2018 , E NÃO AO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO (TESES 4.1 E 4.2/TEMAS 566 E 567/STJ). APENAS A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA OU A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SÃO APTAS A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO PETICIONAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA (TESE 4.3/TEMA 568/STJ). AS DILIGÊNCIAS VIA SISBAJUD E RENAJUD REVELARAM-SE INFRUTÍFERAS E, PORTANTO, NÃO PRODUZEM EFEITO INTERRUPTIVO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO INDICOU CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO (TESES 4.4 E 4.5/TEMAS 570 E 571/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO FISCAL CONFIGURA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INAUGURANDO AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL OU INTIMAÇÃO ADICIONAL DO ARQUIVAMENTO. 2. A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO PLANO PROCESSUAL DO ART. 40 DA LEF. 3. ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR AO MARCO INICIAL DE SUSPENSÃO É INAPTO A INTERROMPER PRAZO QUE AINDA NÃO HAVIA COMEÇADO A CORRER. 4. A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE DA FAZENDA PÚBLICA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO EM CASO DE ALEGADA NULIDADE PROCEDIMENTAL, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA MERA ARGUIÇÃO FORMAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 151, VI, E 156, V; LEI N.º 6.830/80, ART. 40, §§ 1.º A 4.º; CPC/2015, ARTS. 278, 924, V E 927, III; LEI N.º 11.419/2006, ART. 5.º, § 3.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018; STJ, SÚMULA 314; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202600808448, J. 25.03.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202600711170, J. 19.03.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202500880054, J. 13.03.2026. CONCLUSÃO: