Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E ESCLARECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DENOMINADO PAPCARD , CUJA CONTRATAÇÃO ALEGOU JAMAIS TER AUTORIZADO. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO CONFORME O PERÍODO DA COBRANÇA, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO LEGÍTIMOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ; E (IV) DEFINIR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.O BANCO NÃO DEMONSTRA ADEQUADAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, POIS A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EVIDENCIA ABORDAGEM DE TELEMARKETING CONDUZIDA DE FORMA RÁPIDA, UNILATERAL E POTENCIALMENTE INDUTIVA, SEM ASSEGURAR COMPREENSÃO EFETIVA DO CONSUMIDOR IDOSO ACERCA DA NATUREZA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO.A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXIGE CONSENTIMENTO LIVRE, ESCLARECIDO E CONSCIENTE, DEVENDO O NEGÓCIO JURÍDICO SER INTERPRETADO CONFORME A INTENÇÃO REAL DAS PARTES E OS PARÂMETROS DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR IDOSO E COM REDUZIDO GRAU DE INSTRUÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR DEVER REFORÇADO DE INFORMAÇÃO, CAUTELA E TRANSPARÊNCIA, INCOMPATÍVEL COM TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA POR TELEFONE.O BANCO NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA ACERCA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEJA FACULTATIVA E ACOMPANHADA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E ESCLARECIDA DO CONSUMIDOR, REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO.A MERA OBTENÇÃO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO FINAL DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO VÁLIDO QUANDO O CONSUMIDOR NÃO RECEBE INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E OSTENSIVAS SOBRE O PRODUTO OFERTADO.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS MOSTRAM-SE INDEVIDOS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021 INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.OS DESCONTOS REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM VERBA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR CORRESPONDEREM AO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OBTIDA MEDIANTE ABORDAGEM DE TELEMARKETING QUE NÃO ASSEGURA COMPREENSÃO EFETIVA DO CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO NEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA.O FORNECEDOR RESPONDE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÕES DE CONSUMO SUBMETIDAS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 31, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CC, ARTS. 112, 113, § 1º, E 405; CPC, ART. 85, § 11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128/2022, ART. 539, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP E RESP Nº 1.639.259/SP, TEMA REPETITIVO 972, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULA 54; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600722634, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 07.05.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100811386, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, J. 11.06.2021. CONCLUSÃO: