Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO, A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ALAGAMENTO OCORRIDO EM UNIDADE HABITACIONAL, ATRIBUÍDO A VÍCIO NA EXECUÇÃO DE CAIXA D ÁGUA SITUADA EM PAVIMENTO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO, SEM INSPEÇÃO INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE HABITACIONAL DA PARTE AUTORA; (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA E O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO EMPRESTADO PARA A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É ADMITIDA PELO ART. 372 DO CPC E RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE CONTRA QUEM A PROVA É OPOSTA. 4. NO CASO, O CONTRADITÓRIO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, PORQUANTO A AGRAVANTE INTEGROU O PROCESSO PARADIGMA E ACOMPANHOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MEIO DE REPRESENTANTES E ASSISTENTES TÉCNICOS, NÃO LHE SENDO LÍCITO IMPUGNAR A VALIDADE DA PROVA APENAS APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. 5. O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU, DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, VÍCIOS CONSTRUTIVOS SISTÊMICOS NO ASSENTAMENTO DAS CAIXAS D ÁGUA DO BLOCO PREDIAL, EM DESCUMPRIMENTO À NORMA TÉCNICA APLICÁVEL, ESTABELECENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONSTRUTORA E O EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL. 6. A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RELATIVA À EXTENSÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS NO APARTAMENTO DA AUTORA NÃO COMPROMETE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO EVENTO, SOBRETUDO À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À CONSTRUTORA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O SINISTRO OU A MENOR EXTENSÃO DESTES. 7. O DECURSO DE TEMPO ENTRE O SINISTRO E A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SOMADO AOS REPAROS JÁ PROMOVIDOS NO IMÓVEL, TORNA INVIÁVEL A RECONSTITUIÇÃO TÉCNICA FIDEDIGNA DO ESTADO ANTERIOR DO BEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAZIA A UTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE E EVIDENCIA SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. 8. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE À DESIGNAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOMADA À IMPUGNAÇÃO TARDIA APRESENTADA SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL DO LAUDO, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, NA FORMA DO ART. 372 DO CPC, QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRA QUEM A PROVA É OPOSTA, NOTADAMENTE QUANDO ESTA PARTICIPOU ATIVAMENTE DE SUA PRODUÇÃO NO PROCESSO PARADIGMA. 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA QUANDO O LAUDO EMPRESTADO FOR SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, E QUANDO O DECURSO DO TEMPO E A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL TORNAREM INVIÁVEL A RECONSTITUIÇÃO FIDEDIGNA DO ESTADO ANTERIOR DO BEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 372; 1.015; 1.017; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.772.762/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 03.09.2019. CONCLUSÃO: