Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SUSEP. SEFAZ/SE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EVENTUAL BLOQUEIO DE ATIVOS. MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE (SEFAZ/SE), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA E DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS PESQUISAS PATRIMONIAIS CONVENCIONAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS E REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS SUJEITOS À PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS, PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO OU À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À SEFAZ/SE PARA PESQUISA DE ATIVOS PATRIMONIAIS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE EM RAZÃO DE SIGILO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO DESENVOLVE-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE E IMPÕE AO ESTADO-JUIZ O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.A FRUSTRAÇÃO DAS PESQUISAS REALIZADAS PELOS SISTEMAS CONVENCIONAIS DE BUSCA PATRIMONIAL JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS OCULTOS OU NÃO ALCANÇADOS PELAS CONSULTAS ORDINÁRIAS.AS INFORMAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DE APÓLICES DE SEGURO, PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CRÉDITOS FISCAIS SUBMETEM-SE A REGIME DE SIGILO, RAZÃO PELA QUAL SUA OBTENÇÃO DEPENDE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL.A RESSALVA CONTIDA NO ART. 798, II, C , DO CPC AFASTA A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS QUANDO A PRÓPRIA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DEPENDE DE INFORMAÇÕES INACESSÍVEIS AO CREDOR POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS.A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E INVIABILIZA, NA PRÁTICA, A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A VERIFICAR EVENTUAL MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL.CONDICIONAR A RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS À DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE APENAS AS PESQUISAS POSTULADAS PODERIAM REVELAR REPRESENTA EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS ADMITE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA PARA FINS DE PESQUISA PATRIMONIAL QUANDO ESGOTADOS OS MECANISMOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, RECOMENDANDO SOLUÇÃO QUE PRESERVE A UTILIDADE DO PROCESSO SEM IMPOR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA.A AUTORIZAÇÃO DAS CONSULTAS JUNTO À SUSEP E À SEFAZ/SE, COM EVENTUAL BLOQUEIO E PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO, ALIADA À MANUTENÇÃO DOS AUTOS EM ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ O RETORNO POSITIVO DAS DILIGÊNCIAS, REALIZA ADEQUADO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO.OS VALORES EVENTUALMENTE IDENTIFICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA, APÓLICES DE SEGURO OU PROGRAMAS DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS EQUIPARAM-SE A DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 835, I E § 1º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE POSTERIOR DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS CONVENCIONAIS AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO À SUSEP E ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL.A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE NÃO É EXIGÍVEL QUANDO SUA IDENTIFICAÇÃO DEPENDE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ACESSÍVEIS APENAS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO OU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS.A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, OBSERVADA A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS EM ARQUIVO PROVISÓRIO ENQUANTO SE AGUARDAM OS RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 797, 798, II, C , 805 E 835, I E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2239645-82.2021.8.26.0000, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2022; TJMG, AI-CV Nº 1.0000.20.588822-5/001, REL. DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2021. CONCLUSÃO: