Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - INÍCIO PRAZO - PREVISÃO CONTRATUAL.
- O artigo 25, caput, da Lei n.º 8.906/1994, prevê o prazo prescricional de cinco anos para cobrar dos honorários advocatícios. - Havendo previsão contratual no sentido de que a verba é devida se houver nomeação para cargo público, o dies a quo do prazo deve se a data do implemento do referido evento, sobretudo em razão do seu caráter público. - Decorrido o prazo, opera-se a prescrição.