Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202673000509 NÚMERO ÚNICO: 0000648-73.2026.8.25.0041 AUTOR : TATIANE DANTAS PEROBA RÉU : JEANDERSON SANTOS SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 48 DA LEI Nº 9.099/1995. CONDENO AS PARTES AO FIEL CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS, QUAIS SEJAM: O REQUERIDO PAGARÁ À REQUERENTE O VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS); O PAGAMENTO OCORRERÁ EM 02 (DUAS) PARCELAS MENSAIS DE R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), VENCENDO-SE A PRIMEIRA EM 26/06/2026 E A SEGUNDA EM 26/07/2026; O DEPÓSITO DEVERÁ SER REALIZADO NA CONTA DA REQUERENTE (BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 6273, CONTA CORRENTE 27810-8) OU VIA CHAVE PIX: (79) 99640-6276. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.099/1995. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENSEJARÁ A IMEDIATA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS DE EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.