TJSE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001126-89.2023.8.25.0040

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202355000131 NÚMERO ÚNICO: 0001126-89.2023.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS ADV. : NAIANA DA SILVA LEITE - OAB: 28309-BA ADV. : JOSÉ BATISTA SOUZA PINTO - OAB: 28021-BA ADV. : DAVID MIRANDA ASTOLFO - OAB: 43195-BA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO IN TOTUM DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS, CONFORME SE VÊ CONFORME COMPROVANTES DE DEPÓSITOS ÀS FLS. 494, 528, 556, 563 E 571. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS BENEFICIADOS, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995, ARQUIVADO-SE OS AUTOS. ANTE TODO O EXPOSTO, TENDO HAVIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS, DECLARO EXTINTA SUAS PUNIBILIDADES E POR CONSEQUÊNCIA EXTINGO O PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADE LEGAIS E NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.