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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004854-75.2026.8.13.0194

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
1004854-75.2026.8.13.0194
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a pretensão de natureza penal deduzida na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional perante o juízo competente, observados os requisitos legais.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004854-75.2026.8.13.0194/MG AUTOR : ELISA MARCELINA GENUINO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : NATANAEL GUSMÃO (OAB MG052773) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação distribuída perante este Juizado Especial Cível, na qual a parte autora, embora tenha atribuído à demanda a denominação de “queixa-crime”, pretende a responsabilização da parte requerida pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 139, 141, III, e 147 do Código Penal, bem como requer sua condenação criminal e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. É o necessário relatório. Decido. A pretensão deduzida não pode ser processada perante este Juizado Especial Cível. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, restringe-se ao processamento, conciliação e julgamento das causas de natureza cível de menor complexidade, não abrangendo a persecução penal, o recebimento e processamento de queixa-crime ou a aplicação de sanção criminal. No caso, apesar de a parte autora ter distribuído a demanda perante o Juizado Especial Cível, a pretensão formulada é eminentemente penal, uma vez que busca a responsabilização da requerida pela suposta prática de crimes contra a honra e de ameaça, com pedido expresso de condenação às penas previstas no Código Penal. A circunstância de alguns dos delitos mencionados serem, em tese, de menor potencial ofensivo e de competência dos Juizados Especiais Criminais não autoriza o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível. Isso porque a competência cível e a competência criminal dos Juizados Especiais são distintas, sendo regidas por procedimentos e pressupostos próprios. Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Criminal destina-se à conciliação, ao julgamento e à execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, observadas as disposições da própria Lei. Assim, eventual pretensão de persecução penal pelos fatos narrados deverá ser deduzida perante o Juizado Especial Criminal competente, observadas as formalidades próprias da ação penal privada, inclusive aquelas previstas nos arts. 41 e seguintes do Código de Processo Penal. Por outro lado, caso a intenção da parte autora seja exclusivamente obter reparação pelos danos morais decorrentes das supostas ofensas, deverá formular pretensão de natureza cível, mediante adequada delimitação dos fatos, causa de pedir e pedidos, não sendo possível ao Juízo cível processar uma queixa-crime ou impor condenação criminal. Diante da manifesta inadequação da via eleita e da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a pretensão penal deduzida, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a pretensão de natureza penal deduzida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional perante o juízo competente, observados os requisitos legais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.