Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO EM VIA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA ADMINISTRATIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM FACE DE MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, CAUSADO POR BURACO NO PAVIMENTO, QUE RESULTOU EM PREJUÍZO MATERIAL CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO NA VIA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE HÁ CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA (FAUTE DU SERVICE), CONSISTENTE NA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO ESTE NÃO FUNCIONA, FUNCIONA MAL OU TARDIAMENTE.COMPETE AO MUNICÍPIO O DEVER DE CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE QUANTO À ADEQUADA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO APÓS INTERVENÇÕES.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZA OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL.A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NÃO AFASTA O DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR, CABENDO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO.A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA INDICATIVA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE (FAIXA DE PEDESTRES E REDUTOR FÍSICO) EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA DO CONDUTOR.CONFIGURA-SE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.OS DANOS MATERIAIS RESTAM COMPROVADOS PELO PAGAMENTO DE FRANQUIA SECURITÁRIA, DEVENDO SER RESSARCIDOS PARCIALMENTE.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA (FAUTE DU SERVICE). 2. O MUNICÍPIO RESPONDE POR FALHA NA MANUTENÇÃO DA VIA, AINDA QUE O DANO DECORRA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO. 3. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AUTORIZA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. 4. O MERO DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, E 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 847116 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 24.02.2015; STF, RE 677139 AGR-EDV-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 22.10.2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) - Lucas Nascimento dos Anjos (OAB: 454936/SP) - 16º Andar, Sala 1607