Ementa
RECURSO INOMINADO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDACÃO CASA). EMPREGADO PÚBLICO. SERVIDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO VIII, DO DECRETO Nº 260/70. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, POIS INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 5º, LVII, E 37, XV. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Andrezza Maria Basilio da Silva (OAB: 201776/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 16º Andar, Sala 1607